Direitos do Trabalhador: Tudo que Você Precisa Saber em 2025

FÉRIAS

• A decisão é do empregador sobre o dia de saída e o comunicado deve ser feito com pelo menos 30 dias de antecedência;
• As férias não podem começar nos dois dias que antecedem feriados ou dias de repouso semanal remunerado (DSR);
• Se o empregado quiser vender, o empregador não pode recusar e não pode obrigar a vender também, essa decisão é somente do trabalhador;
• Pode vender até 10 dias de férias e o pedido deverá ser solicitado até 15 dias antes do período aquisitivo, após o patrão não é obrigado a concordar.
• As férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles tenha no mínimo 14 dias e os demais não sejam menores que 5 dias.

ASSÉDIO MORAL

• Não pode criticar vida pessoal/particular do trabalhador e nem espalhar rumores
• Não pode delegar tarefas humilhantes e nem ignorar a sua presença;
• Não pode sobrecarregar o trabalhador com tarefas ou prazos impossíveis de cumprimento e nem vigiar de forma excessiva;
• O empregador pode e não é assédio moral: exigir metas, exigir eficiência no trabalho, feedback.

GESTANTE

• A gestante não pode ser demitida durante a gravidez e até 5 meses após o parto, SALVO justa causa;
• A empregada gestante não pode ser obrigada a trabalhar em atividades perigosas ou insalubres de grau médio ou mínimo, podendo ser afastada ou transferida para uma função sem riscos;
• A gestante TEM direito a estabilidade durante o contrato de experiência – TST já reconheceu;
• A gestante pode ausentar-se do trabalho para realizar consultas médicas e exames complementares, sem prejuízo do salário.

CAMAREIRAS DE HOTEL

• Se você é camareira, saiba que tem direito ao grau máximo de insalubridade 40% no seu salário, Súmula 448, item II, do TST;

PRINCIPAIS DIREITOS DO TRABALHOR COM CÂNCER

• Estabilidade no emprego – a dispensa por discriminação é proibida – Lei 9.029/1995 e Súmula 443 do TST;
• Auxílio-doença – está incapaz provisoriamente para o trabalho em razão da doença por mais de 15 dias consecutivos, você tem direito, mas atenção, carência de 12 meses de contribuição;
• O FGTS e o PIS/PASEP podem ser sacados pela pessoa doente ou que tenham dependentes com a doença;

TESTES VINCULANTES

• Ação proposta em face do mesmo empregador com os mesmos pedidos, não há mais suspensão. RR-0000050-02.2024.5.12.0042
• Impossibilidade de controle de jornada externa, o empregador deverá comprovar a duração do trabalho, o ônus é dele. RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035
• Multa do art. 477, §8º, da CLT – rescisão indireta – reconheceu, não afasta o direito ao recebimento da multa por atraso nas verbas rescisórias. RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008

NORMAS REGULAMENTADORAS IMPORTANTES NO VERÃO

• NR-24 – Fornecer água é obrigação do empregador;
• NR-15 – Ventilação, o ambiente de trabalho deve ser adequadamente ventilado, natural ou artificial, mas deve garantir conforto para todos;
• NR-17 – A temperatura do ambiente fechado deve variar entre 18ºC e 25ºC, para garantir condições de trabalho adequadas;
• NR-21rabalho ao ar livre, deve haver proteção contra o sol forte.

Analise o motivo da negativa: Entenda por que seu benefício foi negado. A carta de negativa do INSS deve conter essa informação.

Reúna a documentação: Organize todos os documentos que comprovam seu direito ao benefício, como laudos médicos, exames, carteira de trabalho, etc.

Procure um advogado previdenciário: Um profissional especializado pode analisar seu caso, orientá-lo sobre as melhores opções e representá-lo no processo de recurso.

Recorra da decisão: O recurso pode ser administrativo ou judicial.

O prazo para recorrer é de 30 dias a partir da data em que você recebeu a notificação da negativa.

Um advogado previdenciário pode aumentar suas chances de sucesso no recurso.

Não deixe seus direitos de lado! Busque a justiça e garanta seu futuro.