Vizinho Problemático? O Sossego é Garantido por Lei

O Direito ao Sossego na Vida em Condomínio

A legislação brasileira estabelece que nenhuma unidade condominial pode ser utilizada de forma a prejudicar o bem-estar coletivo. A Lei nº 4.591/64, que trata dos condomínios, determina que o uso do imóvel deve respeitar a segurança, a saúde e o sossego dos demais moradores.

Condutas que Podem Gerar Penalidades

São consideradas irregularidades, entre outras:

• Barulho excessivo, festas frequentes ou gritaria fora de horários permitidos;
• Cheiros fortes, acúmulo de lixo ou falta de higiene;
• Atitudes que coloquem em risco a segurança dos demais condôminos.

Como o Morador Deve Agir

O primeiro passo é registrar formalmente a ocorrência, utilizando o livro de ocorrências do condomínio e, quando possível, reunindo provas lícitas, como fotos ou vídeos.

O síndico pode aplicar advertências e multas previstas na convenção condominial. Caso o problema persista e não seja solucionado administrativamente, é possível buscar medidas judiciais para garantir o uso adequado da unidade e a preservação da convivência coletiva.

Viver em condomínio exige respeito mútuo. O direito ao sossego não é um favor, mas uma garantia legal.