Visão Monocular e Aposentadoria por Deficiência: Uma Vitória nos Recursos do CRPS

Aposentadoria Concedida sem IFBRA: Um Novo Caminho

A recente decisão da Junta de Recursos do CRPS concedeu o benefício de aposentadoria sem a necessidade da análise complexa do IFBRA, baseando-se diretamente na definição legal de pessoa com deficiência.

Por que essa decisão é tão importante?

Essa decisão representa um marco na luta pelos direitos das pessoas com deficiência, pois:

Descomplica o processo: Elimina a necessidade de uma análise complexa que muitas vezes dificultava a concessão do benefício.

Valoriza a definição legal: Reconhece a visão monocular como deficiência, conforme a Lei nº 14.126/2021, que equipara a visão monocular à deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais.

Abre precedentes: Essa decisão pode influenciar futuros casos e facilitar a concessão de aposentadoria para pessoas com visão monocular em todo o país.

Reúna documentos: Organize toda a documentação que comprova sua condição de pessoa com visão monocular, incluindo laudos médicos, exames e outros documentos que possam ser relevantes.

Busque um advogado especializado: Consulte um advogado especialista em direito previdenciário para analisar seu caso, orientá-lo sobre os próximos passos e aumentar suas chances de obter a aposentadoria.