Agora é lei: enteados e menores sob guarda têm os mesmos direitos previdenciários que filhos biológicos
Data: 07/10/2025 Fonte: Patricia Macedo
Uma mudança histórica na legislação brasileira garante agora igualdade de direitos previdenciários a filhos biológicos, enteados e menores sob guarda ou tutela. A medida beneficia famílias que fogem do modelo tradicional e fortalece a proteção social.
A lei:
A Lei 15.108/2025 atualizou o Artigo 16 da Lei 8.213/91, garantindo que menores sob guarda, tutela ou enteados tenham os mesmos direitos previdenciários que filhos biológicos.
Requisitos para o benefício:
1. Declaração formal do segurado
2. Comprovação de que o menor não possui condições financeiras de se manter ou estudar sozinho
Benefícios abrangidos:
• Pensão por morte
• Auxílios relacionados à dependência econômica
• Outros benefícios do INSS
Com essa atualização, avós que criam netos, padrastos, madrastas e responsáveis legais passam a ter mais segurança jurídica e igualdade de direitos perante a Previdência Social.